TCONSTsó sumário
93-0422
Relator: TAVARES DA COSTA
recebida e da suficiencia ou insuficiencia dos elementos colhidos. III - Deste modo, toda esta actividade pre-processual da Policia Judiciaria decorre na total ausencia de instrumentos defensivos contendo um minimo ... violar desproporcionadamente o nucleo essencial do direito fundamental da reserva da intimidade da vida privada. IV - Na verdade tal direito mostra-se, em consequencia daquele regime, excessivamente exposto