2 resultados

1. TCAS2010-10-14só sumário

   06722/10

   Relator: RUI PEREIRA

   I – O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português

   • OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
   • PROCESSO CRIME PENDENTE
   • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
2. TCAS2010-10-14só sumário

   06722/10

   Relator: RUI PEREIRA

   I – O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português

   • OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
   • PROCESSO CRIME PENDENTE
   • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA