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1. TRG2025-09-11

   763/22. 2T8VRL-A.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   conhecimento oficioso pelo tribunal e que pressupõe a repetição de uma causa em dois processos distintos – cfr. artigos 578.º e 580º, nº 1, CPC. II – No que respeita ... empregador por violação de condições de segurança e a ação cível enxertada no processo crime, no qual é imputado ao empregador um crime de infração de regras de construção agravado

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • PROCESSO CRIME
   • LITISPENDÊNCIA
   • REPARAÇÃO DE DANOS NÃO PATRIMONIAIS
2. TRG2023-05-11

   3662/22.4T8VNF-A.G1

   Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO

   1. O titular de direito a indemnização civil emergente da prática de

   • INSOLVÊNCIA
   • PROCESSO CRIME
   • DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
   • RECLAMAÇÃO
3. TRG2023-03-09

   4310/17.0T8GMR.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I - Sendo as presunções judicias ilações que o julgador tira de um

   • PRESUNÇÕES JUDICIAIS
   • PROCESSO CRIME
   • CASO JULGADO
   • ADVOGADO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • FALSIDADE DO TERMO DE AUTENTICAÇÃO DE PROCURAÇÃO
4. TRG2016-10-27

   190/07.1TCGMR.G1

   Relator: CRISTINA CERDEIRA

   I) - Tendo resultado provado que a A. sofreu danos não patrimoniais (lesão

   • INDEMNIZAÇÃO
   • PROCESSO CRIME