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1. TRG2023-03-09

   4310/17.0T8GMR.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I - Sendo as presunções judicias ilações que o julgador tira de um

   • PRESUNÇÕES JUDICIAIS
   • PROCESSO CRIME
   • CASO JULGADO
   • ADVOGADO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • FALSIDADE DO TERMO DE AUTENTICAÇÃO DE PROCURAÇÃO
2. TRC2022-11-22

   960/21.8T8GRD.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   I – Tendo o autor estado privado da liberdade durante 276 dias, em

   • OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
   • PROCESSO CRIME
   • ABSOLVIÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS