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1. TRG2024-09-12

   188/24.5T8VRL.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I – O prazo prescricional estabelecido no nº 1 do art. 498º do

   • PRESCRIÇÃO
   • RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
   • INTERRUPÇÃO DO PRAZO
   • PROCESSO CRIME
2. TRG2022-12-15

   2960/21.9T8BRG.G2

   Relator: PAULO REIS

   I - Mesmo nos casos em que o pedido de indemnização civil pode

   • NULIDADE DA DECISÃO
   • PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO
   • PROCESSO CRIME
   • INÍCIO DO PRAZO
   • INTERRUPÇÃO DO PRAZO
   • PRINCÍPIO DA ADESÃO