TRE
84/24.6T9OLH.E1
Relator: CARLA FRANCISCO
O art.º 73º do RGCO é uma norma especial, que traduz
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Relator: CARLA FRANCISCO
O art.º 73º do RGCO é uma norma especial, que traduz
Relator: CARLA FRANCISCO
O art.º 73º do RGCO é uma norma especial, que traduz
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A tutela dos bens jurídicos conexos com o ambiente é feita
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I – São inaplicáveis no âmbito do processo penal e na amplitude do