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1. TRG2019-07-10

   1139/18.1T9VRL.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   Sumário da Relatora I – No âmbito do processo contra-ordenacional de natureza

   • PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL
   • ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
   • REQUISITOS
2. TRC2017-02-16

   88/16.2T8SEI.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I – É irrecorrível o despacho, proferido, no tribunal da 1.ª instância

   • PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL
   • DESPACHO
   • RECURSO
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL