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1. TCONST1995-04-20só sumário

   93-0133

   Relator: RIBEIRO MENDES

   juridicas e não actos administrativos ou judiciais, nem comportamentos de intervenientes processuais, como sejam testemunhas ou peritos. III - Considera-se inidonea a forma de suscitar a questão de constitucionalidade atraves ... testemunhal tem como fundamento o juizo do legislador sobre as graves consequencias de um testemunho inveridico, dada a especial falibilidade desse meio probatorio. Tais casos de inadmissibilidade tem, porem, natureza

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
   • QUESTÃO PREVIA
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
2. TCONST1991-06-20só sumário

   90-0206

   Relator: RIBEIRO MENDES

   Tribunal Constitucional decidir se a não-presença do arguido no acto de inquirição de testemunhas - a ser ilegal a decisão que a determinou - constitui uma nulidade ou uma irregularidade

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • QUESTÃO PREVIA
   • CONHECIMENTO DO RECURSO
   • INTERESSE PROCESSUAL
3. TCONST1986-02-19só sumário

   84-0089

   Relator: MONTEIRO DINIS

   arguido e nunca contra ele. III - A não indicação no auto de noticia das testemunhas da ocorrencia e a sua notificação oral, a que aludem os artigos 557, do Codigo

   • GARANTIAS DE DEFESA
   • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
   • PROCESSO SUMARIO
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE
   • PRESUNÇÃO DE INOCENCIA
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE