86-0201

Relator: MARIO DE BRITO

definir as "prioridades de politica regional") e 5 (ao caracterizar os sectores prioritarios de investimento publico para os efeitos da aplicação daquele Regulamento) contem disciplina inicial que so poderia constar ... Regulamento, limitando-se, a primeira, a regulamentar um preceito do Regulamento comunitario, e as outras duas questões processuais, não representam o exercicio de função legislativa. XII - O artigo

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
• OBJECTO DO PEDIDO
• RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
• COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
• DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EFEITOS