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Relator: NUNES DE ALMEIDA
logo, a viabilidade de o Governo proceder a transformação de uma empresa publica em sociedade anonima de responsabilidade limitada, cuja transformação e determinada no n. 1 do artigo ... artigo 83, n. 1, da Constituição se a transformação da empresa publica em sociedade anonima de responsabilidade limitada tiver implicado, "in casu", a sua devolução ao sector privado
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - As bases gerais das empresas publicas estabelecidas pelo Decreto-Lei n
Relator: RIBEIRO MENDES
nada obsta ao conhecimento do recurso. II - Os gerentes e administradores das sociedades de responsabilidade limitada são pessoal e solidariamente responsaveis, pelo periodo da sua gerencia ou mandato, por debitos ... gerentes e administradores gozam do beneficio de previa excussão dos bens da empresa ou sociedade por eles administrada. So na falta de bens penhoraveis e que são chamados a responder
Relator: BRAVO SERRA
irrazoaveis ou arbitrarias. III - Uma norma que consagre a responsabilidade pessoal e solidaria dos gerentes e administradores de sociedades de responsabilidade limitada, no caso de a propria sociedade não ... pagamento das dividas destas por contribuições a segurança social, juros de mora e multas, responsabilidade essa que se afere unicamente pelo efectivo desempenho de funções de gerencia ou administração - assim