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Relator: ANTONIO VITORINO
revogado pelo presente diploma. E para esse pessoal, perfilava-se ja no seu horizonte profissional que o tempo de permanencia nessa situação contasse para efeitos de aposentação obrigatoria. XLIV - Assim ... preceitos, pelo que se torna desnecessario apurar os termos e o alcance da audição relacionada com a lei de autorização legislativa. XLVII- Assim sendo, não se pronuncia o Tribunal pela
Relator: SOUSA BRITO
configurar como infracção disciplinar, traduzida no grave desinteresse pelo cumprimento do dever profissional, o incumprimento culposo daquele dever de apresentação por parte de juiz que não seja do Tribunal Constitucional ... património e rendimentos, já que tais tribunais não têm competência para apreciar questões directamente relacionadas com interesses patrimoniais do Estado ou para dirimir conflitos entre interesses privados com uma dimensão