8 resultados nos descritores e sumários

1. TCONST1986-07-30só sumário

   85-0247

   Relator: RAUL MATEUS

   caderneta de registo da pratica dos auxiliares de farmacia, fornecida pelos sindicatos representativos dos respectivos profissionais, condiciona o exercicio dessa actividade profissional. II - As associações publicas - instrumento da participação descentralizada ... liberdade sindical - quando referida aos trabalhadores - compreende a liberdade de inscrição, que não e simples liberdade formal, antes tem uma dimensão substancial, proibe, nomeadamente, situações de "quase- inscrição" forçada (como

   • ASSOCIAÇÃO PUBLICA
   • CADERNETA DE REGISTO DA PRATICA
   • AUXILIAR DE FARMACIA
   • LIBERDADE SINDICAL
   • SINDICATO
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
2. TCONST1987-06-17só sumário

   86-0039

   Relator: RAUL MATEUS

   assembleia regional da Madeira que aprovou o orçamento para 1985 em que não se regista o equilibrio formal entre o conjunto de despesas e receitas previstas ... encarada como de realização possivel no decurso do periodo financeiro sendo, nessa parte, simples formulação contabilistica desprovida de real conteudo. XV - A norma do artigo 26, n. 1, alinea

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE
   • DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EFEITOS
   • ORÇAMENTO DO ESTADO
3. TCONST1988-03-08só sumário

   86-0021

   Relator: VITAL MOREIRA

   I - Em processo de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade pode ser junta

   • ACESSO A FUNÇÃO PUBLICA
   • ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
   • DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EFEITOS
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • IGUALDADE DE ACESSO
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
4. TCONST1988-11-29só sumário

   88-0023

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Com a entrada em vigor da Lei Constitucional n. 1/82, de

   • ORÇAMENTO DO ESTADO
   • COMPETENCIA DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • COMPETENCIA DO GOVERNO
   • ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
   • BASES DO REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA
   • COMPETENCIA REGULAMENTAR DO GOVERNO
5. TCONST1989-04-12só sumário

   88-0324

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Ao abrigo do disposto no artigo 667, n. 1 do Codigo

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • ACORDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • ACLARAÇÃO
   • RECTIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL
6. TCONST1986-10-29só sumário

   86-0042

   Relator: RAUL MATEUS

   I - A fiscalização concreta da constitucionalidade - tal como sucede, alias, com a

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • GOVERNO
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • ORÇAMENTO DO ESTADO
7. TCONST1992-07-22só sumário

   92-0383

   Relator: ANTONIO VITORINO

   I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • TEMPESTIVIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • PRINCIPIO DO PEDIDO
8. TCONST1985-02-15só sumário

   85-0020

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - Na averiguação e determinação do que seja "norma" para efeito da

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • NORMA INDIVIDUAL E CONCRETA
   • LEI-MEDIDA
   • PRINCIPIO DO PEDIDO
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL