10 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIO DE BRITO
arguido obter documentos, certidões ou registos junto de autoridades publicas (alinea b) do n. 1) e o arresto na totalidade ou em parte dos bens do arguido (n. 3), não ... documentos, certidões ou registos necessarios ao exercicio de direitos civis, profissionais ou politicos ou, por outras palavras, tal norma e inconstitucional nessa parte, por violação do n. 4 do artigo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Imposto Complementar" - não altera a sua natureza. Ele valera como uma injunção no plano politico , mas tal não obsta a que , no plano juridico , possa valer como uma autorização legislativa ... legislador na formulação do artigo 1 do decreto registado na Presidencia do Conselho de Ministros sob o n. 256/84 , na parte em que da nova redacção a alinea
Relator: NUNES DE ALMEIDA
são conquistas irreversiveis das classes trabalhadoras") pretendeu-se proceder a "legitimação" da politica de nacionalizações entretanto operada, tendo esta legitimação juridica "ex post", alem do mais, um efeito sanatorio relativamente ... registado sob o n. 804/86, que revoga a alinea b) do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 280-C/75, de 5 de Junho, na parte referente
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - O veto presidencial pode assumir a natureza de veto constitucional ou
Relator: RAUL MATEUS
I - Com a entrada em vigor da Lei Constitucional n. 1/82, de
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Mesmo que se entenda que o artigo 8, n. 2, da
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Na averiguação e determinação do que seja "norma" para efeito da
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Não e pelo facto de faltarem as caracteristicas normais de generalidade
Relator: RAUL MATEUS
I - Embora ja decorrido, quer o periodo de execução, quer o periodo