91-0316

Relator: MARIO DE BRITO

I - Sendo a causa da recusa da aplicação do n. 3 do

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• CONTRARIEDADE COM CONVENÇÃO INTERNACIONAL
• RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
• PRESSUPOSTO DO RECURSO
• CONHECIMENTO DO RECURSO