TCONSTsó sumário
92-0502
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A questão de constitucionalidade não e suscitada "durante o processo" quando
3 resultados
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A questão de constitucionalidade não e suscitada "durante o processo" quando
Relator: NUNES DE ALMEIDA
aplicavel, desde logo, a expropriação do direito de propriedade, vale tambem seguramente para a expropriação do direito ao arrendamento comercial, industrial, ou destinado ao exercicio de profissões liberais". E acrescentou
Relator: MARIO DE BRITO
aplicavel desde logo a expropriação do direito de propriedade, vale tambem seguramente para a expropriação do direito ao arrendamento comercial, industrial ou destinado ao exercicio de profissões liberais