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1. TCONST1988-03-23só sumário

   87-0082

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   formação da culpa se prolongue durante tres anos ate ao inicio do julgamento em primeira instancia, prazo esse que se pode apresentar como um prazo excessivo e irrazoavel ... possa prolongar durante um ano e dez meses ate ao inicio do julgamento em primeira instancia, consagre um prazo cuja duração se apresente como manifestamente excessiva e irrazoavel

   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
   • PRESUNÇÃO DE INOCENCIA
   • PRINCIPIO DA ADEQUAÇÃO
   • PRINCIPIO DA NECESSIDADE
2. TCONST1990-04-23só sumário

   88-0350

   Relator: RIBEIRO MENDES

   prolongue por certo tempo, pois tal direito so pode ser restringido nos termos da lei, nos casos expressamente previstos na Constituição. V - Não e, contudo, uma exigencia excessiva

   • REGIÃO AUTONOMA
   • REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES
   • REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA
   • ASSEMBLEIA REGIONAL
   • ELEIÇÃO
   • CANDIDATURAS