94-0179

Relator: TAVARES DA COSTA

I - É frequente, no âmbito do direito bancário, as respectivas instituições afeiçoarem

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• QUESTÃO PRÉVIA
• ALEGAÇÕES
• DESERÇÃO DE RECURSO
• CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS