85-0056

Relator: RAUL MATEUS

I - Apesar das normas impugnadas - modificativas do Codigo do Imposto de Transacções

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
• NORMA REVOGADA
• INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
• TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
• PODER DE COGNIÇÃO