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1. TCONST1986-02-25só sumário

   84-0119

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Um dos pressupostos do pedido de declaração de inconstitucionalidade de normas

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • IDENTIFICAÇÃO DA NORMA
   • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
2. TCONST1995-02-16só sumário

   94-0521

   Relator: BRAVO SERRA

   consequentemente devendo estar sujeita a formas de arguição que, em abstracto, são gizadas pelo ordenamento adjectivo comum relativamente a decisões insusceptiveis de recurso. II - Quando estejamos perante um processo ... suficiente para que este não possa, nem deva, eximir-se da analise da nulidade eventualmente arguida no ambito de tal processo. III - A nulidade do acordão lavrado contra o vencido

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • COMPETENCIA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • ACORDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • TEMPESTIVIDADE
   • NULIDADE
3. TCONST1992-03-31só sumário

   91-0022

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - E entendimento jurisprudencial pacifico e uniforme que o Tribunal Constitucional e

   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • TERRITORIO DE MACAU
   • PRESUNÇÃO DE INOCENCIA
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • SUSPENSÃO DE FUNÇÕES
4. TCONST1995-07-11só sumário

   93-0839

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - E pacifica na jurisprudencia do Tribunal Constitucional a aceitação da sua

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CCONSTITUCIONALIDADE
   • TERRITORIO DE MACAU
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • ACESSO A FUNÇÃO PUBLICA
5. TCONST1985-07-31só sumário

   84-0077

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - Não existe vinculação do foro constitucional a qualificação operada pelas instancias

   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • PODER DE COGNIÇÃO
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
6. TCONST1992-07-22só sumário

   92-0383

   Relator: ANTONIO VITORINO

   I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • TEMPESTIVIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • PRINCIPIO DO PEDIDO