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Relator: ALVES CORREIA
mera questão da revogação da lei ordinaria anterior pela posterior. Apoiando-se a unidade do Estado Portugues numa repartição equilibrada de competencias de ordem legislativa entre o poder central ... directamente a fiscalização abstracta, nada obsta a que se veja nele condensação de um principio geral de "ilegalidade superveniente", aplicavel tambem ao dominio da fiscalização concreta. IV - O artigo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
agricultor autonomo dotado de conhecimento profissionais agricolas, o qual, se integrado tambem em unidades de exploração familiar, goza de preferencia na entrega de terras para exploração. XXIII- Não viola ... propriedade ou para exploração, os pequenos e medios agricultores de preferencia integrados em unidade ou em empresa de indole familiar, sem exclusão ou favorecimento absoluto de outras categorias de possiveis
Relator: RAUL MATEUS
seguinte, são contabilizadas como receitas do ano a que dizem respeito - não viola o principio da anualidade, considerado este quer na sua componente formal, quer na sua componente material. XXXV ... Constituição). XXXVII-Sendo o Orçamento do Estado o conjunto de mapas onde, para o periodo financeiro, se preveem as receitas que o Estado fica autorizado a cobrar e as despesas
Relator: CARDOSO DA COSTA
principio da irreversibilidade das nacionalizações não obriga o Estado a manter empresas nacionalizadas sem condições de desenvolver a sua actividade em termos socialmente uteis. Não infringe tal principio a extinção ... como se mostra manifestamente plausivel e justificavel, não configurando tal extinção qualquer violação ao principio da irreversibilidade das nacionalizações. X - A extinção de duas empresas publicas nada
Relator: RAUL MATEUS
I - A fiscalização concreta da constitucionalidade - tal como sucede, alias, com a