Pesquisa jurídicaTogaAI

12 resultados nos descritores e sumários

  3. TCONSTsó sumário

    88-0176

    Relator: RAUL MATEUS

    outro conjuge em acidente de trabalho e havendo casado antes do acidente, uma pensão anual de 30 por cento da retribuição-base da vitima, e isto desde que esteja afectado ... trabalho de que veio a falecer o outro conjuge, cabe sempre uma pensão anual que correspondera a 30 por cento da retribuição-base da vitima, ate ela, viuva, perfazer

  4. TCONSTsó sumário

    86-0039

    Relator: RAUL MATEUS

    assembleia regional n. 6/85/A, que limitam a discussão dos planos a medio prazo e anual da região e do orçamento regional a uma discussão na generalidade e o voto ... geral e um meio de atenuar os riscos da incerteza e insegurança consequentes, em principio, a tal declaração. XXVIII-Todas as normas aqui declaradas inconstitucionais respeitam a materia orçamental, pelo

  5. TCONSTsó sumário

    84-0024

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    fins não habitacionais, alterando o regime legal anterior, embora sem o substituir nos seus principios essenciais directores, o Decreto-Lei n. 436/83 esta globalmente afectado de inconstitucionalidade. VI - De resto ... limite a eficacia da declaração de inconstitucionalidade no tocante aos coeficientes de actualização anual das rendas estabelecidos ao longo da vigencia do diploma vindicando, e ao resultado de avaliações fiscais

  6. TCONSTsó sumário

    89-0019

    Relator: MONTEIRO DINIS

    caracter anual desta lei, o certo e que tal entendimento não impõe que todas as autorizações legislativas incluidas nas leis orçamentais tenham de dispor de uma duração anual ainda quando ... autorizações que se inscrevem na area da politica economico-financeira definida, em via de principio, por um ano, nas leis do orçamento, escapam, pela sua particular natureza, a regra