TCONSTsó sumário
92-0119
Relator: MARIO DE BRITO
I - Não tendo a decisão recorrida aplicado a norma do artigo 61
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Relator: MARIO DE BRITO
I - Não tendo a decisão recorrida aplicado a norma do artigo 61
Relator: MARIO AFONSO
I - O presente recurso, fundando-se no facto de se haver aplicado
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O recorrente suscitou a inconstitucionalidade da norma efectivamente aplicada pelo Supremo
Relator: SOUSA BRITO
I - O objecto do recurso para o Tribunal Constitucional ha-de limitar
Relator: MESSIAS BENTO
assentes em categorias meramente subjectivas. Respeitados estes limites, o legislador goza de inteira liberdade para estabelecer tratamentos diferenciados. III - A diferenciação de tratamento que se contem no segmento ... meios economicos para o fazer, ao menos nos casos em que se verifique o condicionalismo que, nos termos do artigo 48, n. 2, do Codigo Penal, permite a suspensão