TCONSTsó sumário
84-0139
Relator: VITAL MOREIRA
dignidade da profissão - não existe qualquer razão para diferenciar, no ambito do pessoal docente publico, entre os que leccionam disciplinas de direito e os demais. III - Não e de considerar
3 resultados
Relator: VITAL MOREIRA
dignidade da profissão - não existe qualquer razão para diferenciar, no ambito do pessoal docente publico, entre os que leccionam disciplinas de direito e os demais. III - Não e de considerar
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O princípio da legalidade tributária, garantido no artigo 106, nº2, da
Relator: ALVES CORREIA
I - Devem excluir-se do objecto do pedido aquelas normas que, ainda