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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
orgão do Municipio, no caso a sua Camara Municipal, questiona a respectiva falta de personalidade juridica e de patrimonio que seriam, em seu entender, condições de legitimidade para ser demandado
Relator: ALVES CORREIA
processos judiciais tributarios relativos a taxas municipais ou outras receitas tributarias de origem municipal, não e reconhecida pela lei as camaras municipais legitimidade processual para intervirem por si em juizo ... conhecem inclusivamente dos litigios relacionados com taxas municipais ou outras receitas tributarias de origem municipal. III - Constitui entendimento do Tribunal Constitucional que os principios constitucionais da autonomia (administrativa e financeira