92-0314

Relator: BRAVO SERRA

I - A apreciação das questões de constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional no dominio

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
• ACESSO AOS TRIBUNAIS
• CONSTITUIÇÃO ECONOMICA
• TRIBUNAIS