Pesquisa jurídicaTogaAI

10 resultados nos descritores e sumários

  1. TCONSTsó sumário

    85-0193

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Republica. VII - Esta ultima exigencia exclui a "lei estatutaria", dirigindo-se apenas a "lei comum" da Assembleia da Republica. Nesta conformidade, sempre se verificaria, no caso em presença, a ausencia ... consentisse ao acto normativo regional a alteração de elementos essenciais de um imposto nacional. VIII - E que o Decreto-Lei n. 134/83 apenas permitiu que as suas disposições pudessem

  2. TCONSTsó sumário

    87-0326

    Relator: MONTEIRO DINIS

    direito interno de valor infra-constitucional e uma norma de direito internacional geral ou comum ou convencional, determina inconstitucionalidade, sendo, assim, o Tribunal Constitucional competente para dela conhecer. IV - Acresce ... clausula rebus sic stantibus que constitui um principio de direito internacional geral ou comum, operando-se a caducidade do compromisso convencional sobre taxa de juros moratorios relativos a letras

  3. TCONSTsó sumário

    88-0201

    Relator: MONTEIRO DINIS

    inequivocamente a clausula rebus sic stantibus - que constitui um principio internacional geral ou comum e cuja operatividade, não se encontra, no estado actual do direito internacional, dependente da organização ... juros de mora relativos a letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio nacional, bem como o possivel afrontamento do artigo 8 da Constituição

  4. TCONSTsó sumário

    84-0002

    Relator: RAUL MATEUS

    juros de mora das letras do primeiro grupo (passadas e pagaveis em territorio nacional). XV - Consequentemente, e de aceitar que, ao tempo do inicio da vigencia do artigo ... artigo 26 da Convenção de Viena. Tal principio de direito internacional, geral ou comum, foi automaticamente introduzido, por força da clausula geral de recepção plena do artigo