1 resultado

  1. TCONSTsó sumário

    85-0140

    Relator: VITAL MOREIRA

    68/79: e preciso evitar que a entidade patronal recorra ao despedimento como meio de atacar os representantes dos trabalhadores enquanto tais, mesmo que a pretexto de uma conduta alheia ... casos de infracção ligados ao exercicio da função de representação, e infracções disciplinares "comuns", para efeito de concluir que so naquelas e que poderia justificar-se um regime especial