87-0287

Relator: NUNES DE ALMEIDA

porque esse prazo razoavel sempre seria, obviamente, inferior aquele que decorre entre a maioridade do investigante e a data da propositura da presente acção, nunca um eventual julgamento de inconstitucionalidade

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
• FAMILIA
• FILHOS
• DIREITO A IDENTIDADE PESSOAL
• DIREITO A INTEGRIDADE PESSOAL