95-277

Relator: MONTEIRO DINIZ

caso de, sendo o prédio arrendado para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, o locatário o mantiver encerrado por mais de um ano, consecutivamente. À regra assim estabelecida

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
• PRESSUPOSTO DO RECURSO
• ARRENDAMENTO URBANO
• APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL