TCONSTsó sumário
94-0521
Relator: BRAVO SERRA
principios que não sejam invocados no pedido. II - Não enferma de vicio procedimental que torne invalidas do ponto de vista constitucional todas as suas normas o decreto da Assembleia
1 resultado
Relator: BRAVO SERRA
principios que não sejam invocados no pedido. II - Não enferma de vicio procedimental que torne invalidas do ponto de vista constitucional todas as suas normas o decreto da Assembleia