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1. TCONST1984-01-18só sumário

   83-0029

   Relator: MONTEIRO DINIS

   impõe-se a aceitação de a lei eleitoral dos orgãos autarquicos poder estabelecer inelegibilidades fundadas em incompatibilidades locais ou no exercicio de certos cargos. IV - Todavia, a alinea ... inelegibilidade. VI - Os interesses em causa - isenção e independencia dos orgãos de representação democratica - podem e devem alcançar-se atraves do sistema de impedimentos ou do regime de incompatibilidades

   • DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NA VIDA PUBLICA
   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
   • INELEGIBILIDADE
   • PRINCIPOS GERAIS DE DIREITO ELEITORAL
   • REGIME DOS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
2. TCONST1992-12-10só sumário

   90-0298

   Relator: TAVARES DA COSTA

   I - Apesar de o Tribunal Constitucional ja ter apreciado, em fiscalização preventiva

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PEDIDO
   • DEPUTADO AO PARLAMENTO EUROPEU
   • INCOMPATIBILIDADE DE DEPUTADO
   • PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL