4 resultados
Relator: RIBEIRO MENDES
decisões judiciais e os actos políticos não normativos. II - É também requisito de admissibilidade deste tipo de recurso a necessidade de que a questão de inconstitucionalidade da norma seja suscitada ... forma a que ao tribunal recorrido tenha sido dada oportunidade de se pronunciar sobre a questão antes de proferir a decisão final. Deve, pois, a questão ser colocada de forma
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O facto de não ter sido suscitada pelo arguido a questão
Relator: CARDOSO DA COSTA
aplicaveis a generalidade dos contratos de arrendamento rural e urbano, tenham estes ultimos como finalidade a habitação ou quaisquer outros fins. III - A reserva legislativa da Assembleia da Republica não ... inconstitucionalidade consequencial de todo o diploma. VII - Desta inconstitucionalidade devem ser ressalvadas, porem, aquelas disposições que assumem simples caracter "processual" ou "adjectivo", cuja manutenção e perfeitamente compativel com a regulamentação
Relator: RAUL MATEUS
processual. II - Muito mais do que uma simples autorização, o que a Lei do Orçamento incorpora e a definição (parlamentar) dum quadro global, a adoptar em determinado ano. Desta forma ... temporal de todos os dispositivos da Lei. IV - O artigo 168, n. 1, parte final, da Constituição foi, pois, respeitado pelo artigo 31 da Lei n. 21-A/79, não padecendo