95-0044

Relator: GUILHERME DA FONSECA

Abril - mesmo, aqui, sem identificar as suas normas, em articulado autónomo, posteriormente à fase das alegações -, sem que a tenha recolocado na fase do recurso jurisdicional

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• CONHECIMENTO DO RECURSO
• INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
• PRESSUPOSTO DO RECURSO
• ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE