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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
projecta utilmente sobre a decisão quanto ao merito. III - A questão de constitucionalidade e elemento decisorio essencial e relevante quando, ainda que no ordenamento logico da decisão recorrida pareça ocupar ... tendo em conta a hipotese de uma interpretação mais ampla do ambito de aplicação subjectiva dessa norma, embora essa hipotese não tenha sido acolhida. IV - Neste contexto, a justificação
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
não admitindo como legitimas quaisquer diferenciações de tratamento entre cidadãos baseada em categorias meramente subjectivas e, por ultimo, impõe tal principio uma obrigação de diferenciação, como forma de compensar ... legislativo fique impedido de utilizar a sua liberdade de conformação legislativa para estabelecer os elementos que tenha por relevantes e fundamentadores de uma diferença de regime juridico no tratamento
Relator: CARDOSO DA COSTA
queixa ao Provedor de Justiça assume ja, ao nivel constitucional, um alcance, não apenas subjectivo, mas tambem objectivo, que senão compagina com a sua limitação a unica finalidade de defesa ... Constituição, pois o momento para o efeito decisivo não e o da publicação (simples elemento de integração da eficacia do acto), mas aquele em que o processo de formação
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro