TCONSTsó sumário
85-0194
Relator: MONTEIRO DINIS
Em fiscalização abstracta sucessiva e aplicavel o artigo 708 do Codigo Processo
2 resultados
Relator: MONTEIRO DINIS
Em fiscalização abstracta sucessiva e aplicavel o artigo 708 do Codigo Processo
Relator: MARTINS DA FONSECA
contemplados no artigo 139, n. 4, da Constituição, não compete qualquer intervenção, de natureza complementar, no processo legislativo, por forma a sugerir ou desencadear alterações nos projectos de diplomas ... Ministros a aprovação dos decretos-leis. V - Deste modo, e manifesto que o documento remetido por aquele membro do Governo para promulgação dimana de uma entidade sem competencia legislativa, não