- Data
- 1988-03-08
- Relator
- MONTEIRO DINIS
- Secção
- ACTC00001368
- Decisão
- Solicita, ao abrigo do disposto no artigo 708 do Codigo Processo Civil, a remessa de elementos documentais complementares.
- Votação
- MAIORIA COM 1 VOT VENC
Sumário
Em fiscalização abstracta sucessiva e aplicavel o artigo 708 do Codigo Processo Civil.
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