9 resultados nos descritores e sumários
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
recurso da decisão tomada por um tribunal administrativo em processo de intimação para consulta de documentos, o Tribunal Constitucional não tem de tomar posição sobre quaisquer divergencias relativas ao cumprimento
Relator: SOUSA BRITO
Pelo que não ha que pedir quaisquer elementos documentais para apreciar se foi correcto o juizo do Supremo Tribunal Administrativo de que o recurso de constitucionalidade era manifestamente infundado
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
pelo Tribunal Administrativo de Circulo a esta entidade a qual afirma ter satisfeito essa intimação, e não sendo o meio processual da intimação para consulta de documentos ou passagens
Relator: ALVES CORREIA
aquelas tem direito no exercicio das suas funções, a coadjuvação das autoridades judiciais e administrativas, nos mesmos termos em que o direito de coadjuvação esta prevista para os tribunais ... comissões parlamentares de inquerito o poder de requerer aos tribunais o fornecimento de documentos ou outros meios de prova que estejam em poder destes e que elas considerem necessarios para
Relator: ALVES CORREIA
cabe recurso das decisões daquele tribunal (como, alias, tambem das decisões do Supremo Tribunal Administrativo e do Supremo Tribunal Militar), surgiu uma lacuna de regulamentação, que tem sido pacificamente integrada ... não admitam recursos para ele interpostos contra acordãos dos Supremos Tribunais (de Justiça, Administrativo e Militar) hão-de obedecer as seguintes regras: a) a reclamação e apresentada na secretaria
Relator: BRAVO SERRA
quanto a definição juridica dos seus destinatarios, podendo por isso, ser havida como acto administrativo plural, nem por isso deve deixar de ser perspectivada como detendo, funcionalmente, caracteristicas normativas ... texto devidamente articulado, ponto e que se patenteiem as organizações representativas dos trabalhadores documentos que, cabal e completamente, incorporem as linhas do regime intentado adoptar pelo legislador e se não
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Por ter suscitado a questão de inconstitucionalidade relativamente aos artigos 523
Relator: RAUL MATEUS
I - Embora ja decorrido, quer o periodo de execução, quer o periodo
Relator: RAUL MATEUS
I - Com a entrada em vigor da Lei Constitucional n. 1/82, de