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Relator: SOUSA BRITO
enquanto representante do titular do direito de punir - o Estado -, cabendo-lhe definir, neste caso como em outros, as condições do exercicio daquele direito (nomeadamente quando decide acusar ou arquivar ... contrapartida - e justificação - na menor gravidade concreta do facto ilicito e da sanção aplicavel e, por outro lado, sempre ao arguido e atribuido o direito de recorrer que envolve
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
fundamental da igualdade e possui uma dupla dimensão: uma dimensão de defesa (defesa dos direitos atraves dos tribunais) e uma dimensão "prestacional" (dever de o Estado assegurar meios tendentes ... conformação, necessariamente delimitada pela garantia duma tutela jurisdicional dos direitos; V - Essa irredutivel dimensão de defesa da tutela jurisdicional dos direitos, postula soluções legislativas que assegurem um acesso igual
Relator: BRAVO SERRA
I - O denominado imposto de justiça não tem a natureza de um
Relator: BRAVO SERRA
fundadas na sua ocorrencia. V - Isso não significara, todavia, a impossibilidade de alteração do "direito" reconhecido pela ordem juridica, de molde a que venha a ser dado novo conteudo ... direito" reconhecido, não existirem, em causa se não coloca a questão da protecção de uma confiança ou expectativa, porque esta, desde logo, seria injustificada material ou objectivamente. Se o "direito
Relator: RAUL MATEUS
I - Embora ja decorrido, quer o periodo de execução, quer o periodo