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1. TCONST1988-11-29só sumário

   88-0023

   Relator: RAUL MATEUS

   Orçamento e acompanhada de relatorio justificativo das variações das previsões das receitas e despesas relativamente ao Orçamento anterior e ainda de relatorios sobre a divida publica e as contas ... Orçamento e unitario, isto e, que as receitas e as despesas do Estado devem ser inscritas em um unico documento. VI - E legitimo deduzir do artigo

   • ORÇAMENTO DO ESTADO
   • COMPETENCIA DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • COMPETENCIA DO GOVERNO
   • ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
   • BASES DO REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA
   • COMPETENCIA REGULAMENTAR DO GOVERNO
2. TCONST1987-06-17só sumário

   86-0039

   Relator: RAUL MATEUS

   orçamento regional a uma discussão na generalidade e o voto de cada um destes documentos economico-financeiros, a uma votação global, o que impede a apresentação de propostas de alteração ... efeitos de tal declaração de modo a evitar que as receitas cobradas e as despesas efectuadas, nos quadros dos orçamentos regionais, venham de repente a ficar sem suporte legal

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE
   • DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EFEITOS
   • ORÇAMENTO DO ESTADO