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3 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    88-0013

    Relator: RAUL MATEUS

    não ja da constitucionalidade de decisões judiciais, isto e, de decisões que se confrontem directamente com a Constituição. II - O pagamento de "justa indemnização" e um pressuposto constitucional da expropriação ... Estado de direito democratico, de indemnização pelos actos lesivos de direitos e pelos danos causados a outrem. III - A Constituição, embora determinando que a indemnização ha-de ser justa, não

  2. TCONSTsó sumário

    92-0397

    Relator: MONTEIRO DINIS

    parte, onerada com uma servidão "non aedificandi", servidão que resulta da lei e não directamente da expropriação mas que acaba por estar a esta associada como causa proxima da depreciação ... qual se torna obrigatorio indemnizar os actos lesivos de direitos ou causadores de danos. VI - O direito a justa indemnização traduz-se num direito fundamental de natureza analoga