88-0279

Relator: VITAL MOREIRA

I - Os poderes de cognição do Tribunal Constitucional circunscrevem-se apenas as

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
• PODER DE COGNIÇÃO
• APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
• ASSEMBLEIA DA REPUBLICA