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1. TCONST1991-10-10só sumário

   91-0398

   Relator: ANTONIO VITORINO

   I - Mesmo que se entenda que o artigo 8, n. 2, da

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE DIRECTA
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
   • ILEGALIDADE
2. TCONST1990-12-19só sumário

   89-0058

   Relator: MARIO DE BRITO

   I - Cabe recurso para o plenario quando o Tribunal Constitucional julgar a

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • RECURSO PARA O PLENARIO
   • UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA
   • PROCESSO CRIMINAL
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
3. TCONST1988-06-29só sumário

   86-0282

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - A eventual infracção do artigo 8 da Constituição, atraves da violação

   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • MULTA
   • SUSPENSÃO DA PENA
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA INCONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
4. TCONST1995-03-22só sumário

   92-562

   Relator: GUILHERME DA FONSECA

   I - Não pode ser objecto de recurso para o Tribunal Constitucional a

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DE RECURSO
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • PRESSUPOSTO DO RECURSO. PRISÃO
   • PRISÃO PREVENTIVA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE