91-0411

Relator: ALVES CORREIA

I - Consideram-se preenchidos os requisitos previstos no artigo 75-A ns

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• QUESTÃO PREVIA
• OBJECTO DE RECURSO
• PRESSUPOSTO DO RECURSO
• INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO