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Relator: MONTEIRO DINIS
dois preceitos do Decreto-Lei n. 138/85, de 3 de Maio, que extinguiu a CNN- -Companhia Nacional de Navegação, E.P., relativos a caducidade imediata dos contratos de trabalho ... alinea c) do Decreto-Lei n. 183/85, enquanto estabelece que a extinção da CNN implica a extinção por caducidade dos contratos de trabalho em que esta seja parte, envolve alteração
Relator: GUILHERME DA FONSECA
existe a obrigação de aos trabalhadores das extintas empresas públicas CTM e CNN ser paga uma indemnização em consequência da cessação dos seus postos de trabalho, de montante idêntico
Relator: FERNANDA PALMA
I - No presente processo, afigura-se evidente estarmos perante a situação excepcional
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O recurso previsto na alínea g) do artigo 70º, nº 1
Relator: TAVARES DA COSTA
138/85, aplica e explicita, quanto ao caso concreto da extinção e liquidação da CNN, o regime geral contido no Decreto-Lei n. 260/76, estabelecendo a competencia do "tribunal comum" para
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Na averiguação e determinação do que seja "norma" para efeito da