88-0288

Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

decisão legislativa vertida no Codigo das Custas devera ter presentes as ideias de causalidade como fundamento da responsabilidade por custas (em Processo Civil e em Processo Penal) e das taxas

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
• NORMA REVOGADA
• INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
• INUTILIDADE SUPERVENIENTE
• CUSTAS