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1. TCONST1996-10-30só sumário

   93-430

   Relator: FERNANDA PALMA

   decorrer da vontade democrática e respeitar a igualdade e justiça tributários aferidas pela capacidade contributiva de cada cidadão. A taxa, não surge como uma intervenção na propriedade dos cidadãos, tendo

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO. INTERESSE JURÍDICO RELEVANTE
   • NORMA REVOGADA
   • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • INTERESSE PÚBLICO. SEGURANÇA JURÍDICA
2. TCONST1991-12-18só sumário

   88-0288

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   quer em processo penal quer em processo civil, não se mostram incomportaveis para a capacidade contributiva do cidadão medio; VIII - A alteração verificada no Codigo das Custas Judiciais não traduziu

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • NORMA REVOGADA
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE
   • CUSTAS