91-0314

Relator: MARIO DE BRITO

pena visto que não consta do catalogo das penas principais enumeradas no Codigo Penal, nem pode enquadrar-se na pena acessoria do artigo 69 desse diploma ... direito das contra-ordenações, tal como o direito disciplinar, ao lado do direito penal, na reserva relativa de competencia legislativa, não pode a primeira revisão da Constitução ter deixado

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• GENERALIZAÇÃO DE JUIZOS DE INCONSTITUCIONALIDADE
• RESTRIÇÃO AO USO DO CHEQUE
• PENAS
• MEDIDA DE SEGURANÇA
• SANÇÃO DISCIPLINAR