94-0179

Relator: TAVARES DA COSTA

acolheram o "uso bancário" que se contenta com uma declaração feita em documento particular com a assinatura a rogo do titular e a aposição da respectiva impressão digital sem reconhecimento

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• QUESTÃO PRÉVIA
• ALEGAÇÕES
• DESERÇÃO DE RECURSO
• CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS