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1. TCONST1992-11-12só sumário

   91-0283

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - O recurso de constitucionalidade tem por objecto normas juridicas e não

   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • PRINCIPIO DA CONFIANÇA
   • SEGURANÇA JURIDICA
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • SEGURANÇA SOCIAL
   • DIVIDA AO ESTADO
2. TCONST1994-04-13só sumário

   92-0641

   Relator: BRAVO SERRA

   I - A suscitação da inconstitucionalidade de uma norma, como um dos pressupostos

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
3. TCONST1994-02-16só sumário

   92-0314

   Relator: BRAVO SERRA

   I - A apreciação das questões de constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional no dominio

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • CONSTITUIÇÃO ECONOMICA
   • TRIBUNAIS
4. TCONST1991-08-07só sumário

   91-0368

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   I - Não e pelo facto de faltarem as caracteristicas normais de generalidade

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • ACTO LEGISLATIVO
   • ACTO NORMATIVO
   • LEI MEDIDA