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1. TCONST1992-10-08só sumário

   90-0307

   Relator: RIBEIRO MENDES

   85/89 aditou ao artigo 70, n. 1, da Lei n. 28/82 uma nova alinea, a alinea i), que consagra um novo fundamento de recurso para o Tribunal Constitucional. Esta alinea ... direito interno e uma de direito internacional convencional. II - Entende-se que o facto de não se fazer referencia, no requerimento de interposição de recurso, a nova alinea

   • TAXA DE JURO
   • JUROS DE MORA
   • LETRAS
   • LIVRANÇAS
   • DIREITO INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
2. TCONST1986-02-19só sumário

   85-0086

   Relator: MONTEIRO DINIS

   utilizado quanto aos recursos que partem da aplicação de normas. II - Face ao novo texto do artigo 218 da CRP, introduzido pela Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro ... tribunais militares pertençam outras competencias, para alem das que nele são taxativamente delimitadas. De facto: - Como se confirma da leitura das actas da Comissão Eventual para a revisão Constitucional

   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES
   • SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
   • COMPETENCIA DOS ORGÃOS DE SOBERANIA
   • TRIBUNAIS
   • TRIBUNAL ESPECIAL
   • TRIBUNAL MILITAR
3. TCONST1995-01-25só sumário

   94-0521

   Relator: BRAVO SERRA

   I - O Tribunal Constitucional tem competencia, mesmo nos casos de fiscalização preventiva

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA
   • PRINCIPIO DO PEDIDO
   • NORMA APRECIADA EM FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA
   • PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO
4. TCONST1992-07-22só sumário

   92-0383

   Relator: ANTONIO VITORINO

   I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • TEMPESTIVIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • PRINCIPIO DO PEDIDO